HC 623704 - DECISAO

HC 623704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela natureza do delito e pelas circunstâncias (quantidade de drogas e objetos para tráfico apreendidos, além de mandado de prisão preexistente), o juiz de origem já procedeu à revisão da prisão e a mera extrapolação do prazo nonagesimal não implica, por si só, ilegalidade da custódia; as medidas cautelares alternativas não se mostraram suficientes para evitar a prática de novas infrações penais no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS VITOR GARCIA BORGES; Manifestante/opinando Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (prazo Nonagesimal), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (prazo Nonagesimal) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS VITOR GARCIA BORGES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/opinando Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 se a mera extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação torna ilegal a custódia provisória
  3. 3 adequação de medidas cautelares substitutivas à prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela natureza do delito e pelas circunstâncias (quantidade de drogas e objetos para tráfico apreendidos, além de mandado de prisão preexistente), o juiz de origem já procedeu à revisão da prisão e a mera extrapolação do prazo nonagesimal não implica, por si só, ilegalidade da custódia; as medidas cautelares alternativas não se mostraram suficientes para evitar a prática de novas infrações penais no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se e intimem-se.