AREsp 1920048 - DECISAO

AREsp 1920048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de ver restabelecida a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença do periculum libertatis, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mostrou-se incabível o conhecimento do recurso especial sem revolvimento probatório (art. 21-E, V, do RISTJ citado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Corrupção Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis) e necessidade de decretação da prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de ver restabelecida a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença do periculum libertatis, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mostrou-se incabível o conhecimento do recurso especial sem revolvimento probatório (art. 21-E, V, do RISTJ citado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.