RHC 153397 - DECISAO

RHC 153397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, havia prisão em flagrante corroborada por imagens (Olho Vivo), reconhecimento pessoal do frentista no mesmo dia e demais elementos (apreensão de valores e simulacro de arma), de modo que existiam indícios mínimos de autoria e fundamentação adequada da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a eventual inobservância integral ou parcial do art. 226 do CPP não foi considerada, isoladamente, causa suficiente para declarar constrangimento ilegal e revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: FÁBIO SILVA DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova, Nulidade Processual, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Nulidade Processual Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade capaz de afastar indícios para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e periculum libertatis para justificar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Qual o valor probatório do reconhecimento realizado em sede policial e sua necessidade de corroboração na fase judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, havia prisão em flagrante corroborada por imagens (Olho Vivo), reconhecimento pessoal do frentista no mesmo dia e demais elementos (apreensão de valores e simulacro de arma), de modo que existiam indícios mínimos de autoria e fundamentação adequada da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a eventual inobservância integral ou parcial do art. 226 do CPP não foi considerada, isoladamente, causa suficiente para declarar constrangimento ilegal e revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.