HC 666993 - DECISAO

HC 666993 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a decretação e manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e suficiente por parte do juízo natural, de modo que a restrição da liberdade não estava demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP; determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERSON LUCCA PEREIRA DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Decisão

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Parties

EVERSON LUCCA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a decretação e manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e suficiente por parte do juízo natural, de modo que a restrição da liberdade não estava demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP; determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para ordenar a soltura do paciente.
  • Soltura sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.