HC 666486 - DECISAO

HC 666486 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por incidir a orientação de que o writ não substitui recurso legal quando não há flagrante ilegalidade, e, no mérito sumário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante dos antecedentes, modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva; não houve prova de inclusão do paciente em grupo de risco para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: ELVIS TIAGO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ELVIS TIAGO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso legal cabível e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por incidir a orientação de que o writ não substitui recurso legal quando não há flagrante ilegalidade, e, no mérito sumário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante dos antecedentes, modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva; não houve prova de inclusão do paciente em grupo de risco para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.