HC 692165 - DECISAO
Porquanto o mandado de prisão decorre do cumprimento de pena, a alegação sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não prevalece, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência ou presença dos requisitos da prisão preventiva
- 2 natureza do mandado de prisão (cumprimento de pena)
- 3 existência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Porquanto o mandado de prisão decorre do cumprimento de pena, a alegação sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não prevalece, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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