HC 681520 - DECISAO

HC 681520 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e gravidade dos fatos, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, pois os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e o paciente era primário, com endereço certo; assim, a custódia foi revogada e substituída, de ofício, por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante nos termos do art. 319 do CPP, por serem idôneas e menos gravosas para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem social.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRA TOLEDO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem De Ofício Concedida
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Ativos Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEDRA TOLEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e gravidade dos fatos, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, pois os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e o paciente era primário, com endereço certo; assim, a custódia foi revogada e substituída, de ofício, por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante nos termos do art. 319 do CPP, por serem idôneas e menos gravosas para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem social.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente no Processo n. 5006991-65.2021.4.03.6105 e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  • Determinar ao Juízo de origem a imediata expedição de soltura em favor do paciente, caso não esteja preso por outro motivo