HC 692408 - DECISAO

HC 692408 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO ROSELLI DA SILVA; Paciente: GABRIELA EVANGELISTA GOBI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Flagrante Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MAURICIO ROSELLI DA SILVA

Paciente

GABRIELA EVANGELISTA GOBI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada após conversão do flagrante
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.