HC 681479 - DECISAO

HC 681479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, restabeleceu-se a prisão preventiva com fundamentação válida diante do comprovado descumprimento de medidas cautelares anteriores, autorizando o decreto nos termos do art. 312, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO PETROLINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ROBERTO PETROLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, restabeleceu-se a prisão preventiva com fundamentação válida diante do comprovado descumprimento de medidas cautelares anteriores, autorizando o decreto nos termos do art. 312, § 1º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.