HC 691102 - DECISAO

HC 691102 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e gravidade dos fatos e a alegação de liderança em organização criminosa, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional no caso concreto diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e endereço certo do paciente, e da possibilidade de assegurar os fins acautelatórios por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, por decisão monocrática e de ofício, revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se sua substituição por cautelares alternativas, com expedição imediata de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: RODOLFO PORTILHO TONI; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Coacusado: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Substituí‑la Por Medidas Cautelares
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Substituí‑la Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional e desproporcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e gravidade dos fatos e a alegação de liderança em organização criminosa, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional no caso concreto diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e endereço certo do paciente, e da possibilidade de assegurar os fins acautelatórios por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, por decisão monocrática e de ofício, revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se sua substituição por cautelares alternativas, com expedição imediata de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente no Processo n. 5006991-65.2021.4.03.6105
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante