RHC 152782 - DECISAO

RHC 152782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão atacado e a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, notadamente em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendida (568,4 kg de substância análoga à maconha), o que evidencia periculum libertatis e justifica a garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando superada pela conversão em preventiva; a pandemia/COVID-19 não autoriza soltura automática ou indiscriminada, não sendo comprovado grupo de risco do paciente; aplicou-se entendimento dominante, autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: JONATAS MATHEUS PONTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia/covid 19 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JONATAS MATHEUS PONTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão atacado e a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, notadamente em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendida (568,4 kg de substância análoga à maconha), o que evidencia periculum libertatis e justifica a garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando superada pela conversão em preventiva; a pandemia/COVID-19 não autoriza soltura automática ou indiscriminada, não sendo comprovado grupo de risco do paciente; aplicou-se entendimento dominante, autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.