HC 685093 - DECISAO

HC 685093 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade relevante de entorpecente apreendida (cerca de 1,880 kg de maconha), além da inafiançabilidade eventual, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Paciente: JADSON JESUS DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Equiparação a Crime Hediondo, Prova E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JADSON JESUS DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade relevante de entorpecente apreendida (cerca de 1,880 kg de maconha), além da inafiançabilidade eventual, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se