HC 573686 - DECISAO

HC 573686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se prejudicado o pedido em razão da superveniência de sentença de pronúncia que trouxe fundamentos autônomos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram impugnados na impetração originária, e por serem matérias (incompetência e excesso de prazo) não suscitadas ou examinadas anteriormente, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAGALHÃES GUEDES FREITAS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Competência, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFFERSON MAGALHÃES GUEDES FREITAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de pronúncia com novos fundamentos
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matérias não suscitadas ou não analisadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 alegação de incompetência do juízo e excesso de prazo não examináveis por não terem sido tratados no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se prejudicado o pedido em razão da superveniência de sentença de pronúncia que trouxe fundamentos autônomos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram impugnados na impetração originária, e por serem matérias (incompetência e excesso de prazo) não suscitadas ou examinadas anteriormente, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.