RHC 150022 - DECISAO

RHC 150022 - DECISAO

O recurso foi negado porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em precedente desta Corte (RHC 147.021/CE) e porque a alegação de fato novo e de negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, manifestação imprópria em habeas corpus; além disso, havia indícios suficientes de autoria (o recorrente foi surpreendido na mesma residência onde foi apreendido o entorpecente) e elementos que justificam a preservação da ordem pública, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FERNANDO EUTAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Semeone Brito Silva; Corréu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ordem Pública, Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ordem Pública +1 more

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Parties

FERNANDO EUTAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Semeone Brito Silva

Corréu

Francisco

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 Possibilidade de análise de fato novo e negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em precedente desta Corte (RHC 147.021/CE) e porque a alegação de fato novo e de negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, manifestação imprópria em habeas corpus; além disso, havia indícios suficientes de autoria (o recorrente foi surpreendido na mesma residência onde foi apreendido o entorpecente) e elementos que justificam a preservação da ordem pública, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso.