RHC 150850 - DECISAO

RHC 150850 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão está embasada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (depoimentos, confissão e lesões gravíssimas sofridas pela criança de 5 anos), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 312 e art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão está embasada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (depoimentos, confissão e lesões gravíssimas sofridas pela criança de 5 anos), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.