RHC 149940 - DECISAO

RHC 149940 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em virtude de fato superveniente: sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0003059-83.2020.8.16.0095, com concessão de suspensão condicional da pena, revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura em 02/08/2021, tornando inútil a prestação jurisdicional no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS FERNANDO SOBOTKA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO SOBOTKA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 reanálise da necessidade da custódia a cada 90 dias (art.316 CPP)
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em virtude de fato superveniente: sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0003059-83.2020.8.16.0095, com concessão de suspensão condicional da pena, revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura em 02/08/2021, tornando inútil a prestação jurisdicional no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.