RHC 152694 - DECISAO

RHC 152694 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (documentos de polícia, laudo e depoimento) e periculum libertatis dado o volume de droga apreendido (aproximadamente 20 kg de maconha) e circunstâncias da abordagem, razão pela qual medidas cautelares diversas se revelaram insuficientes; ademais, a Recomendação n. 62/CNJ não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL VIEIRA CONSONI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/cnj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA CONSONI

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 apreciação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (documentos de polícia, laudo e depoimento) e periculum libertatis dado o volume de droga apreendido (aproximadamente 20 kg de maconha) e circunstâncias da abordagem, razão pela qual medidas cautelares diversas se revelaram insuficientes; ademais, a Recomendação n. 62/CNJ não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.