RHC 153510 - DECISAO

RHC 153510 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta para manter, neste caso, a prisão preventiva como única medida adequada, de modo que, considerando a primariedade do paciente, as quantidades apreendidas não demonstraram, isoladamente, periculum libertatis; diante do binômio proporcionalidade e adequação e do contexto da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).

Parties
Recorrente: ANDRE FELIX MONTEIRO DA GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

ANDRE FELIX MONTEIRO DA GRAÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta para manter, neste caso, a prisão preventiva como única medida adequada, de modo que, considerando a primariedade do paciente, as quantidades apreendidas não demonstraram, isoladamente, periculum libertatis; diante do binômio proporcionalidade e adequação e do contexto da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; III) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial
  • detalhar que o Juízo de primeiro grau ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas e poderá acrescer outras cautelares devidamente justificadas