HC 692292 - DECISAO

HC 692292 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ na presente via.

Parties
Paciente: WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Pará
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Pará

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e nulidade da representação policial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ na presente via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.