HC 691706 - DECISAO

HC 691706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva, reincidência e prática de novo delito enquanto em liberdade, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, alegações relativas à insignificância e à condição de morador de rua não foram apreciadas nas instâncias antecedentes e exigiriam provocação via embargos ou recurso próprio, e questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em habeas corpus; a flexibilização por motivo da covid-19 depende do atendimento de requisitos específicos e não opera automaticamente.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE LIMA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão De Matéria Fático Probatória, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Recomendação CNJ N. 62/2020 Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DE LIMA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva, reincidência e prática de novo delito enquanto em liberdade, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, alegações relativas à insignificância e à condição de morador de rua não foram apreciadas nas instâncias antecedentes e exigiriam provocação via embargos ou recurso próprio, e questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em habeas corpus; a flexibilização por motivo da covid-19 depende do atendimento de requisitos específicos e não opera automaticamente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.