RHC 153551 - DECISAO

RHC 153551 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública evidenciado pela gravidade do delito, risco de reiteração em razão do modus operandi, vítima idosa, indícios de integração em organização criminosa e registros criminais anteriores; por tais fundamentos concretos, não se mostrou recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e questões não enfrentadas na instância originária não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ELMYSSON PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Supleção De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva Organização Criminosa +2 more

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Parties

ELMYSSON PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de antecedentes e ações penais em curso para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública evidenciado pela gravidade do delito, risco de reiteração em razão do modus operandi, vítima idosa, indícios de integração em organização criminosa e registros criminais anteriores; por tais fundamentos concretos, não se mostrou recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e questões não enfrentadas na instância originária não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.