RHC 153379 - DECISAO

RHC 153379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício, havendo representação da autoridade policial; estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva; e não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do caso e das circunstâncias excepcionais (pandemia e ataque cibernético), razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: RODRIGO SILVA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz sem requerimento (art. 310, II e art. 311 CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa pela demora na oferta da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício, havendo representação da autoridade policial; estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva; e não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do caso e das circunstâncias excepcionais (pandemia e ataque cibernético), razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.