HC 689483 - DECISAO

HC 689483 - DECISAO

Como o Juízo de primeiro grau absolvê-lo e revogou a prisão preventiva, o pedido de habeas corpus que visava a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE JESUS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE JESUS BOTELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeiro grau absolvê-lo e revogou a prisão preventiva, o pedido de habeas corpus que visava a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.