HC 691502 - DECISAO

HC 691502 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais comprobatórios do alegado constrangimento ilegal (cópias integrais do decreto prisional, embargos de declaração e decisão que ratificou a custódia), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; assim, não foi possível analisar o mérito.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais comprobatórios do alegado constrangimento ilegal (cópias integrais do decreto prisional, embargos de declaração e decisão que ratificou a custódia), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; assim, não foi possível analisar o mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.