HC 692132 - DECISAO

A Corte concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e existência de processo em curso por tráfico, justificando a custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: LAURA MARIA KUSTER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Flagrante Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LAURA MARIA KUSTER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 adequação de medidas cautelares alternativas
3 quantificação da droga apreendida e sua relevância penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

pedido de liminar prejudicado
Publique-se