RHC 153601 - DECISAO

RHC 153601 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 315 do CPP e não restou comprovado, de forma suficiente e individualizada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo adequadas e suficientes, diante das circunstâncias do caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FILIPE DE BRITO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DE BRITO CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 315 do CPP e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 315 do CPP e não restou comprovado, de forma suficiente e individualizada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo adequadas e suficientes, diante das circunstâncias do caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.