HC 692656 - DECISAO

HC 692656 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, devendo observar-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: GUSTAVO PILLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pandemia De Covid 19

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Parties

GUSTAVO PILLA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, devendo observar-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.