HC 692196 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência de documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Impetrante: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 deficiência de instrução do writ por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência de documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Publique-se
Intimem-se