HC 672327 - DECISAO

HC 672327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, modus operandi e reiteração delitiva) e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, além do paciente já receber assistência médica.

Parties
Paciente: JACKSON TELMAN DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

JACKSON TELMAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a preso com COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, modus operandi e reiteração delitiva) e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, além do paciente já receber assistência médica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus