RHC 148777 - DECISAO

RHC 148777 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, sendo o paciente pronunciado, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ; a demora foi justificada pela pandemia, o Judiciário retomou atividades e já havia sessão marcada, e permaneceram presentes os pressupostos da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Pronúncia, Habeas Corpus, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Pronúncia Habeas Corpus Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANDERSON GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 efeito do pronunciamento sobre a contagem do prazo processual
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, sendo o paciente pronunciado, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ; a demora foi justificada pela pandemia, o Judiciário retomou atividades e já havia sessão marcada, e permaneceram presentes os pressupostos da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.