RHC 149047 - DECISAO

RHC 149047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida negou-se provimento porque as teses relativas à ausência de fundamentação do decreto prisional e ao excesso de prazo constituíam reiteração de pedidos já apreciados, sujeitando-se à coisa julgada/supressão de instância; além disso, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada pelo juízo de primeiro grau em 15/06/2021 e mantida nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: RALPHO DA SILVA GOMES; Órgão Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Fundamentação Das Decisões Cautelares, Coisa Julgada / Preclusão, Recomendação CNJ 62, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Fundamentação Das Decisões Cautelares Coisa Julgada / Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RALPHO DA SILVA GOMES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Observância do dever de reavaliação periódico da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida negou-se provimento porque as teses relativas à ausência de fundamentação do decreto prisional e ao excesso de prazo constituíam reiteração de pedidos já apreciados, sujeitando-se à coisa julgada/supressão de instância; além disso, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada pelo juízo de primeiro grau em 15/06/2021 e mantida nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.