HC 692542 - DECISAO

HC 692542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; assim, ante a ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário e com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS SILVA DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora da análise pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; assim, ante a ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário e com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.