HC 692359 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se pela inadmissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não foi demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder e o Tribunal local ainda não havia analisado a matéria, configurando supressão de instância se o writ fosse conhecido; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ODAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Pressupostos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Cpp)
Case Brief
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Parties
ODAIR DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se pela inadmissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não foi demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder e o Tribunal local ainda não havia analisado a matéria, configurando supressão de instância se o writ fosse conhecido; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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