RHC 153488 - DECISAO

RHC 153488 - DECISAO

Parties
Recorrente: HUDSON DOS SANTOS CONTIERO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Wellington; Corréu: Luiz Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Associação Criminosa Habeas Corpus Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

HUDSON DOS SANTOS CONTIERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Wellington

Corréu

Luiz Henrique

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valor probatório e impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus