RHC 153338 - DECISAO

RHC 153338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva não se mostrou ilegal: havia representação da autoridade policial e posterior manifestação do Ministério Público, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (transporte de aproximadamente 27,5 kg de substância entorpecente e modus operandi com batedores), demonstrando risco à ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como eventual inconstitucionalidade do art. 310, § 2.º do CPP ou aplicação da Recomendação 62/2020) não foram apreciadas por esta Corte...

Parties
Recorrente: ORIANOR RODRIGUES SILVESTRE; Investigado: Ederson Cicero Olmedo da Silva; Investigado: Edinaldo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (monocrática)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ORIANOR RODRIGUES SILVESTRE

Recorrente

Ederson Cicero Olmedo da Silva

Investigado

Edinaldo de Oliveira

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva não se mostrou ilegal: havia representação da autoridade policial e posterior manifestação do Ministério Público, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (transporte de aproximadamente 27,5 kg de substância entorpecente e modus operandi com batedores), demonstrando risco à ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como eventual inconstitucionalidade do art. 310, § 2.º do CPP ou aplicação da Recomendação 62/2020) não foram apreciadas por esta Corte...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.