HC 683633 - DECISAO

HC 683633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em provas de materialidade e indícios, em perigo à ordem pública e no reiterado descumprimento das medidas protetivas, e não houve demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da custódia em razão da covid-19.

Parties
Paciente: JOELSON SOUZA DE ALMEIDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2118596-74.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 E Presos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 E Presos

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Parties

JOELSON SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2118596-74.2021.8.26.0000)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em provas de materialidade e indícios, em perigo à ordem pública e no reiterado descumprimento das medidas protetivas, e não houve demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da custódia em razão da covid-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.