HC 690983 - DECISAO

HC 690983 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em juízo sumário, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO LACERDA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Flagrante

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Parties

DIEGO AUGUSTO LACERDA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegado constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em juízo sumário, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.