HC 691886 - DECISAO

HC 691886 - DECISAO

Considerando a não expressiva quantidade de droga apreendida (129,58 g de maconha), a natureza menos danosa do entorpecente, a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência da fundamentação apta a demonstrar a necessidade da segregação, bem como a situação de pandemia e antecedentes que não justificam, por si só, a custódia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA LIMA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a não expressiva quantidade de droga apreendida (129,58 g de maconha), a natureza menos danosa do entorpecente, a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência da fundamentação apta a demonstrar a necessidade da segregação, bem como a situação de pandemia e antecedentes que não justificam, por si só, a custódia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia da decisão