HC 687123 - DECISAO

HC 687123 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, parte das alegações (excesso de prazo e insuficiência de fundamentação original) ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 52/STJ; ademais, a análise direta da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto implicaria supressão de instância, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS MASCARENHAS FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Compatibilidade Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Compatibilidade Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto +1 more

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Parties

MATHEUS MASCARENHAS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, parte das alegações (excesso de prazo e insuficiência de fundamentação original) ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 52/STJ; ademais, a análise direta da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto implicaria supressão de instância, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.