HC 616851 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi conhecido e improvido em 4/2/2021 pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de origem, tornando inexistente o excesso de prazo alegado e, assim, o objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador-relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0500381-49.2019.8.05.0137)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares, Pronúncia
Case Brief
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Parties
HENRIQUE GOMES DOS SANTOS
Paciente
desembargador-relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0500381-49.2019.8.05.0137)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi conhecido e improvido em 4/2/2021 pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de origem, tornando inexistente o excesso de prazo alegado e, assim, o objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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