HC 689339 - DECISAO

HC 689339 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido conforme entendimento dominante do STJ; analisando-se de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, pois o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (função destacada da paciente na lavagem de capitais, integração a organização criminosa, indícios de reiteração delitiva) e o art. 580 do CPP não se aplica diante da ausência de identidade fático-processual entre os corréus.

Parties
Paciente: LUCIANA SANTOS DA CONCEICAO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Art. 580 CPP (efeitos Entre Corréus), Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Art. 580 CPP (efeitos Entre Corréus) Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

LUCIANA SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido conforme entendimento dominante do STJ; analisando-se de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, pois o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (função destacada da paciente na lavagem de capitais, integração a organização criminosa, indícios de reiteração delitiva) e o art. 580 do CPP não se aplica diante da ausência de identidade fático-processual entre os corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 191-192).
  • Não conheço do habeas corpus.