HC 692607 - DECISAO

HC 692607 - DECISAO

A Relatora constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar afronta ao Enunciado 691 da Súmula do STF; diante das apreensões e elementos indicados pela Corte estadual e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Everton Douglas Ventura da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Gravataí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Everton Douglas Ventura da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Gravataí/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 análise da presença de fundamentos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Relatora constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar afronta ao Enunciado 691 da Súmula do STF; diante das apreensões e elementos indicados pela Corte estadual e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.