HC 692009 - DECISAO

HC 692009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de matéria fático-probatória ou a prestação de fundamentação pela instância de origem (sua não manifestação deve ser sanada por embargos de declaração), a revisão periódica de 90 dias é competência do órgão que decretou a prisão e não autoriza declaração automática de ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio pelo STJ; portanto, não se preenchiam os requisitos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS CARVALHO DE AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 prazo de 90 dias para revisão de custódia cautelar e competência para revisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização de medida extrema

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de matéria fático-probatória ou a prestação de fundamentação pela instância de origem (sua não manifestação deve ser sanada por embargos de declaração), a revisão periódica de 90 dias é competência do órgão que decretou a prisão e não autoriza declaração automática de ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio pelo STJ; portanto, não se preenchiam os requisitos para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se