HC 681952 - DECISAO

HC 681952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade impeditiva do uso do recurso ordinário; não houve excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades do feito, da atuação da defesa e dos efeitos da crise sanitária; houve reavaliação da prisão (25/8/2021) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, periculosidade e antecedentes), não sendo cabível sua substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

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Parties

JEFFERSON SOARES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 competência do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade impeditiva do uso do recurso ordinário; não houve excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades do feito, da atuação da defesa e dos efeitos da crise sanitária; houve reavaliação da prisão (25/8/2021) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, periculosidade e antecedentes), não sendo cabível sua substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.