HC 691904 - DECISAO

HC 691904 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se mostrou idônea e suficientemente motivada pela existência de provas e indícios (depoimento do condutor e testemunhas, apreensões e elementos do inquérito), pela reincidência específica do paciente, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: BAUER COSTA DOS REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

BAUER COSTA DOS REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se mostrou idônea e suficientemente motivada pela existência de provas e indícios (depoimento do condutor e testemunhas, apreensões e elementos do inquérito), pela reincidência específica do paciente, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.