HC 611420 - DECISAO

HC 611420 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo restou superada; além disso, questões fático-probatórias e inovações não são conhecíveis nesta via.

Parties
Paciente: Carlos de Pontes Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado Tentado, Porte De Arma De Fogo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Tentado Porte De Arma De Fogo

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Parties

Carlos de Pontes Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 incidência da Súmula 52/STJ com o encerramento da instrução criminal
  3. 3 improvabilidade do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo restou superada; além disso, questões fático-probatórias e inovações não são conhecíveis nesta via.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.