HC 691980 - DECISAO

HC 691980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos aos autos, e o habeas corpus exige prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  3. 3 carência de documentação juntada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos aos autos, e o habeas corpus exige prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.