HC 686158 - DECISAO

HC 686158 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a entrada policial foi justificada pela natureza permanente do tráfico e por indícios colhidos (denúncia anônima, ausência de resposta aos contatos), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (imensa quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica do paciente) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não assegura, por si só, a liberdade do custodiado; portanto não há base para trancamento da ação ou revogação da prisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VERCIDIO BRAZ DE OLIVEIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus, Art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegitimidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Reincidência, Recomendação 62/2020 CNJ E COVID 19, Trancamento De Ação Penal, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal — Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Flagrante Ilegitimidade De Prova Por Invasão Domiciliar Reincidência +3 more

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Parties

VERCIDIO BRAZ DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus, Art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado no crime permanente de tráfico
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a entrada policial foi justificada pela natureza permanente do tráfico e por indícios colhidos (denúncia anônima, ausência de resposta aos contatos), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (imensa quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica do paciente) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não assegura, por si só, a liberdade do custodiado; portanto não há base para trancamento da ação ou revogação da prisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (relator)