HC 692534 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS FELIPE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS FELIPE DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula
- 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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