HC 683676 - DECISAO

HC 683676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício da ordem; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública, baseada em risco de reiteração delitiva devidamente evidenciado pelos registros criminais do paciente e pelo fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto, conformando-se com art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MADEIRA JÚNIOR; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, Caput, Cp) Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ MADEIRA JÚNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício da ordem; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública, baseada em risco de reiteração delitiva devidamente evidenciado pelos registros criminais do paciente e pelo fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto, conformando-se com art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 38-39)
  • Não conheço do habeas corpus